Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, obriga todas as entidades prestadoras de bens e serviços a divulgarem as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

 

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

www.consumidoronline.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

www.ciab.pt
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem
CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

www.arbitragemdeconsumo.org
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

www.cimpas.pt
Mais informações em Portal do consumidor www.consumidor.pt